Veja abaixo as legislações atuais que vigoram sobre alguns tópicos relativos às farmacias brasileiras. Fique por dentro do que acontece no meio farmacêutico.
LEI Nº 11.903, DE 14 DE JANEIRO DE 2009.
ementa
Dispõe sobre o rastreamento da produção e do consumo de medicamentos por meio de tecnologia de captura, armazenamento e transmissão eletrônica de dados.
publicação
D.O.U. - Diário Oficial da União; Poder Executivo, de 15.01.2009
órgão emissor
Presidência da República - Casa Civil
alcance do ato
federal - Brasil
área de atuação
Armazenamento eletrônico de dados (medicamentos)
Resolução nº 357 , de 20 de abril de 2001
ementa
Aprova o regulamento técnico das Boas Práticas de Farmácia.
publicação
D.O.U. - Diário Oficial da União; Poder Executivo, de 27 de abril de 2001
órgão emissor
CFF - Conselho Federal de Farmácia
alcance do ato
federal - Brasil
área de atuação
Tecnologia de Serviços de Saúde
Resolução RDC nº 199 , de 17 de agosto de 2004
ementa
Permite às farmácias e drogarias a afixação dos preços dos medicamentos nos locais internos dos estabelecimentos, visíveis ao público em geral.
publicação
D.O.U. - Diário Oficial da União; Poder Executivo, de 18 de agosto de 2004
